Republicação do Regimento

Consulte a republicação do Regimento, com as alterações aprovadas em 19 de julho de 2016, AQUI

Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 02/050 (PAN) — Circo Sim, Crueldade Não – Proibição de Espetáculos Circenses com Animais
25-11-2014

Agendada: 50ª Reunião, 25 de Novembro de 2014
Debatida e votada: 25 de Novembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS (excepto 1 DM)/ PSD (excepto 1 DM)/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ 3 DM IND - Contra: CDS-PP/ MPT/ 1 DM PSD/ 1 DM IND – Abstenção: 1 DM PS/ 2 DM IND
Passou a Deliberação: 306/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1087

Considerando que os animais detidos para uso circense vivem toda a vida fora do seu habitat natural, sujeitos a treinos cruéis com a finalidade de aprenderem a realizar tarefas que não correspondem a qualquer comportamento característico da sua espécie;
Considerando que estes animais são confinados a espaços de dimensões reduzidas durante toda a vida e que a estes procedimentos está ainda associado o surgimento de perturbações psicológicas graves nos animais;
Considerando que as crianças são presença assídua nos circos;
Considerando que assistir a um número de circo que utilize animais em nada enriquecerá as nossas crianças do ponto de vista pedagógico, uma vez que nenhum número do circo que envolve animais constitui uma recriação dos comportamentos que os mesmos teriam se estivessem no seu habitat natural, muito pelo contrário pois reforça a ideia de que os animais podem ser detidos e usados para diversão humana;
Considerando que a Câmara Municipal do Funchal decidiu não emitir licenças a espetáculos circenses que incluam a exibição de animais e, com esta medida, a referida autarquia deu um passo importante na promoção do bem-estar animal em Portugal e, consequentemente, na elevação do nível civilizacional do nosso País;
Considerando que nenhuma forma de entretenimento deve envolver o sofrimento forçado de seres vivos sencientes, a quem, de resto, já foi negada a possibilidade de viver no seu habitat natural.

O Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 25 de Novembro de 2014, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que não emita licenças a espetáculos circenses que incluam a exibição ou utilização de animais.

Lisboa, 25 de Novembro de 2014

O Grupo Municipal do PAN

Miguel Santos
(DM PAN)

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 02/50 (PAN)259 Kb