Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 529/CM/2017, ponto 5 – Assunção de compromissos plurianuais e repartição de encargos para Reabilitação de Arruamentos e Infraestruturas de Saneamento na zona Ocidental
05-09-2017

Entrada: 3 de Agosto de 2017
Agendada: 5 de Setembro de 2017
Debatida e votada: 5 de Setembro de 2017
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: CDS-PP/ MPT
Tem Parecer: Não
Passou a Deliberação: 318/AML/2017
Publicação em BM: BM nº 1232

P R O P O S T A N.º 529/2017

Assunto: Aprovar a decisão de contratar a Empreitada n.º 8/DMPO/DIVPS/DIVPOA/17 - “Reabilitação de Arruamentos e Infraestruturas de Saneamento na zona ocidental” - Processo n.º 3/CPI/DGES/ND/2017, com recurso a concurso público com publicidade internacional, aprovação das peças procedimentais, incluindo o projeto de execução e de nomeação do júri, bem como submeter à Assembleia Municipal a aprovação da assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos.

Pelouros: Obras Municipais.

Serviços: DMPO/DGES.

Considerando que:

É prioridade deste Município garantir a conservação e manutenção dos arruamentos e saneamento na zona ocidental da Cidade de Lisboa, e que carece de uma intervenção sistemática e generalizada;

Associada a esta intervenção estão previstos como objectivo principal a reabilitação ou reconstrução de arruamentos com intervenção na rede de drenagem no âmbito do Programa LX XXI, sendo os trabalhos maioritariamente constituídos por repavimentações, substituição de lancis e calçadas quando necessário, substituição/reparação de órgãos de drenagem, enquadrada nas actividades de repavimentação estando também incluída a reposição da sinalização horizontal, vertical e luminosa;

Com este objectivo, foi preparada a empreitada nº 8/DMPO/DIVPS/DIVPOA/17 – “Reabilitação de Arruamentos e Infraestruturas de Saneamento na zona ocidental” – Processo n.º 3/CPI/DGES/ND/2017;

Nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, fazem parte das peças de formação deste contrato, o programa de procedimento e o caderno de encargos, sendo este formado pelos elementos de solução da obra referidos no artigo 43.º do referido diploma legal, designadamente o projeto de execução;

As peças do procedimento anteriormente referidas deverão ser aprovadas pelo órgão competente para a decisão de contratar, tal como exigido no n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos;

O contrato a celebrar, implica o pagamento de um preço e que o preço máximo que a Câmara Municipal de Lisboa, se encontra disposta a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objeto desta empreitada se encontra fixado no caderno de encargos com o preço base de € 4.000.000,00, com exclusão do IVA;

O prazo para a execução da obra é fixo de 730 dias, de acordo com o previsto no Caderno de Encargos;

Face ao preço base do concurso, o procedimento será tramitado com recurso a um concurso público, com publicidade internacional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do Código dos Contratos Públicos e, ainda, de acordo com o Regulamento n.º 2015/2342 da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2015;

Nos termos do disposto no artigo 67º do Código dos Contratos Públicos, é necessário proceder à designação do Júri do Procedimento, a qual compete também à entidade competente para decisão de contratar;

Estamos, ainda, perante uma proposta de decisão de contratar e que face ao tempo de tramitação do concurso, de obtenção de visto e ao prazo de execução da obra, haverá que se proceder a uma repartição de encargos para os anos financeiros de 2017, 2018, 2019 e 2020, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%;

A assunção do compromisso plurianual desta empreitada aqui proposta, deverá, assim, ser previamente autorizada pela Assembleia Municipal, para cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que o investimento a realizar não se encontra a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro;

Somente com a autorização da Assembleia Municipal poderemos afirmar que a repartição de encargos se encontra abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

O enquadramento orçamental foi feito nos seguintes códigos: Ação do Plano: A4.P013; Orgânica: 09.01; Económica: 07.01.04.01.01;

A despesa relativa aos anos de 2018, 2019 e 2020 encontram-se previstas nas mesmas rubricas orgânica, económica e do plano, conforme extracto do PPI 2017-2020, aqui anexo.

Por último, a Câmara Municipal é o órgão competente para todas as restantes decisões, nos termos alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do diploma preambular que aprovou o Código dos Contratos Públicos e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

1 - Aprovar a decisão de contratar da empreitada nº 8/DMPO/DIVPS/DIVPOA/17 – “Reabilitação de Arruamentos e Infraestruturas de Saneamento na Zona Ocidental” – Processo n.º 3/CPI/DGES/ND/2017 e com o preço base de € 4.000.000,00 com exclusão do IVA e pelo prazo de execução fixo de 730 dias, nos termos do artigo 36º do Código dos Contratos Públicos.

2 - Aprovar, nos termos do artigo 38º do Código dos Contratos Públicos, a escolha do tipo de procedimento, recorrendo-se ao concurso público, com publicidade internacional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do referido Código e, ainda, de acordo com o Regulamento n.º 2015/2342 da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2015.

3 - Aprovar, nos termos do nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos, as peças de formação deste contrato, de onde fazem parte o programa do procedimento e o caderno de encargos, o qual é formado pelos elementos de solução de obra referidos no artigo 43º do referido diploma legal, designadamente pelo respetivo projeto de execução.

4 - Designar, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, os elementos que integrarão o Júri do Procedimento, sendo este constituído do seguinte modo:

EFECTIVOS:
Presidente: Pedro Félix – Técnico Superior (Engenheiro) da DMPO/DGES
1º Vogal: Susana Silva Paulo – Técnica Superior (Jurista) da DMPO/DGES/DLE
2º Vogal: Vanda Oliveira - Técnica Superior (Engenheira) da DMPO/DIVPS/DIVPOA
3º Vogal: Carlos Laureano – Técnico Superior (Engenheiro) da DMPO/DIVPS/DIVPOA
4º Vogal: Silvia Piedade – Assistente Técnica da DMPO/DGES/DLE

SUPLENTES:
Presidente: Margarida Revés ou Ana Luísa Trindade ou Lucília Guerreiro ou Maria José Aroso ou Sandra Roque ou Luis Marrão – Técnicos Superiores (Engenheiros) ou Rui Cabral ou Cristina Cabral – Técnicos Superiores (Arquitetos), todos da DMPO/DGES
1º Vogal: Susana Brás ou Maria Antónia Sécio ou Amélia Talhinhas, todas Técnicas Superiores (Juristas) da DMPO/DGES/DLE
2º Vogal: Teresa Capitão - Técnica Superior (Engenheira) da DMPO/DIVPS/DIVPOA
3º Vogal: Luis Cabaça – Técnico Superior (Engenheiro) da DMPO/DIVPS/DIVPOA
4º Vogal: Luís Santos ou Paula Castanheira – Assistentes Técnicos ou Sandra Rodrigues – Técnica Superior, todos da DMPO/DGES/DLE.

5 - Submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção do compromisso plurianual, com repartição de encargos para os anos de 2017,2018,2019 e 2020 de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que os encargos a assumir não se encontram a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro, passando, deste modo, a repartição de encargos a estar abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%:

2017 - € 0,00
2018 – € 1.060.000,00
2019 - € 2.120.000,00
2020 - € 1.060.000,00.

O Vereador


Manuel Salgado

Documentos
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