Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 003/PAM/2015 - Transferência da Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital de Lisboa
02-06-2015

Agendada: 2 de junho de 2015
Debatida e votada: 2 de junho de 2015
Resultado da Votação: Deliberada por alíneas:
Alíneas a) e b) Aprovadas por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PCP/ PEV – Contra: BE
Alínea c) Aprovada por Maioria com a seguinte votação:
Favor: PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PCP/ PEV
Passou a Deliberação: 132/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1111
Tem parecer:

Esta proposta deu origem à Recomendação 01/71 (PEV) - Pela salvaguarda do património documental da ADL

Documentos

Proposta retificada

Considerandos:

1. O Secretário de Estado da Administração Local notificou a Assembleia Municipal de Lisboa (AML), em 31-03-2015, para, no prazo de 60 dias, se pronunciar sobre a transferência da universalidade da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL) para o Município de Lisboa, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do art.º 5.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, considerando o seguinte:
a) A comunicação da ADL ao membro do Governo responsável pela área da administração local sobre a afetação da universalidade a alguma das entidades recetoras não cumpriu os requisitos previstos na lei;
b) A rejeição expressa da referida universalidade pela Área Metropolitana de Lisboa.

2. Na qualidade de Presidente da AML solicitei ao Sr. Presidente da Mesa da ADL, através do OF/272/AML/15, de 20 de abril, informação sobre a composição atual da universalidade a transferir, bem como o relatório e contas da gerência de 2014.

3. A ADL respondeu, através de email de 27 de Abril de 2015, tendo enviado, em anexo, o relatório e contas relativas a 2014 (e situação em 24-04-2015). Mais informou que já estavam disponíveis no respetivo site as contas de 2015 até ao mês de abril.

4. A fls. 176 e segs, das quais realço as fls 181 e segs., do referido relatório, a ADL pronunciou-se sobre a respetiva universalidade jurídica indivisível.

5. Analisada a informação contida no referido relatório relevante para a presente pronúncia, bem como o Despacho n.º 14224/2014, publicado em 26 de Novembro no Diário da República n.º 229, II Série, realça-se o seguinte:
5.1 O relatório da ADL não é claro, nem objetivo, na avaliação que faz relativamente à universalidade jurídica, misturando opiniões com diversas questões e suscitando inúmeras dúvidas, nomeadamente, no que respeita à situação registral e matricial do património predial situado no Município de Lisboa.
5.2 A ADL começa por afirmar, a fls 176, que não sabe qual é a respetiva universalidade jurídica, para, em seguida, referir a fls. 181 quais são os componentes que a integram, sem margem para quaisquer dúvidas, alegando o disposto no art.º 2.º do atual regime jurídico das Assembleias Distritais.
5.3 A ADL defende que o 3.º andar do n.º 137 da Rua José Estevão, onde está instalada a Biblioteca dos Serviços da Cultura, não constava do despacho conjunto de 14-02-1992 e, portanto, não poderia ser integrado no património do Estado, contudo, a verdade é que os imóveis sitos na Rua José Estevão n.ºs 135 e 137 não estão constituídos em regime de propriedade horizontal e constam na lista anexa ao despacho n.º 14224/2014, pelo que só se pode concluir que, por força deste despacho, são património do Estado.
5.4 É de salientar que as telas finais do projeto arquitectónico do edifício não terão sido concluídas e entregues, razão pela qual o edifício nunca teve licença de utilização.
5.5 Os valores indicados nos itens “ativos financeiros” e “passivos financeiros” podem estar incompletos; desconhece-se, por exemplo, o montante a pagar pela ADL relativo a “compromissos” que assumiu no que respeita a “Apoio jurídico e eventuais custas judiciais”, que deveria constar nas contas.
5.6 Dos 4 trabalhadores da ADL, 3 (dois técnicos superiores e um assistente técnico) pediram mobilidade para o Município de Lisboa, com efeitos a 1 de Novembro de 2014, o que foi prontamente aceite pela edilidade, encontrando-se a exercer funções nesta autarquia, desde então.
5.7 Mantém-se a exercer funções na ADL uma técnica superior, por opção própria.
5.8 A ADL dispõe de ”serviços abertos ao público” que, de acordo com o disposto no n.º 3 do art.º 2.º, integram: a biblioteca pública, o museu etnográfico, o arquivo distrital e o núcleo editorial.
5.9 Desconhece-se o valor do acervo cultural (arquivístico, bibliográfico e museológico), por não estar avaliado, e o espólio editorial (com mais de 45 mil livros para venda), com um valor de capa global de € 316 000.
5.10 O Senhor Secretário-Geral e o Senhor Diretor Municipal da Cultura efetuaram uma visita às instalações da biblioteca da ADL, tendo o Diretor Municipal da Cultura entendido que o acervo da biblioteca no seu conjunto não tinha interesse para a CML, o que foi transmitido à ADL pelo Senhor Secretário-Geral.
5.11 O Senhor Diretor do Departamento do Património Cultural da CML solicitou à ADL, em 15-12-2014, a integração no Centro de Arqueologia de Lisboa do acervo da antiga biblioteca da ADL, respeitante a toda a bibliografia sobre estudos arqueológicos, por se considerar interessante esta parte do acervo da referida biblioteca.

6. A Câmara Municipal de Lisboa já informou a Assembleia Municipal de Lisboa, através do OF/3/GVGF/15, de 15 de Janeiro, que não estava interessada em receber a universalidade jurídica dos bens da ADL.

7. A mesma posição foi tomada pelo Conselho Metropolitano de Lisboa, por deliberação de 19 de março de 2015.

8. A aceitação da universalidade jurídica da ADL implicaria para o município de Lisboa a responsabilidade, não apenas pelos activos da ADL, cuja extensão real não é clara, mas também pelo seu passivo, que como se referiu também não é integralmente conhecido.

9. A situação que mais preocupou o município de Lisboa foi a dos trabalhadores da ADL, que se encontra resolvida à excepção de uma dirigente que recusou a integração na CML.

10. Subsiste uma dívida a esses trabalhadores, anterior à sua integração no quadro da CML, que deverá ser satisfeita pela entidade que terá de assumir a universalidade dos bens da ADL, ou seja, pelo governo.

Assim, propõe-se, ao abrigo, do disposto nas alíneas j) e k) do n.º 2 do art.º 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e nos n.ºs 3 e 4 do art.º 5.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de Junho, que a Assembleia Municipal de Lisboa, ouvida a Conferência de Representantes, delibere:

*a) Rejeitar a universalidade jurídica da Assembleia Distrital de Lisboa.

b) Comunicar ao Senhor Secretário de Estado da Administração Local a presente deliberação.

c) Recomendar à Câmara Municipal, caso entenda que é do interesse municipal integrar no Centro de Arqueologia de Lisboa o acervo da antiga biblioteca da ADL respeitante à bibliografia sobre estudos arqueológicos, que promova diligências junto do Governo nesse sentido.*

Lisboa, 22 de maio de 2015

A Presidente

Helena Roseta

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