Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 01/CR/2015 - Debate Temático “Erradicação da Violência Contra as Mulheres”
27-01-2015

Agendada: 27 de Janeiro de 2015
Debatida e votada: 27 de Janeiro de 2015
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade e aclamação
Passou a Deliberação: 18/AML/2015
Publicação em BM: 3.º Supl. ao BM 1093
Tem Parecer: Não

Considerandos:
1. Em 25 de Novembro de 2014, por ocasião do Dia Internacional para Eliminação da Violência Contra as Mulheres, o Grupo Municipal do PAN apresentou uma proposta de realização de um debate temático sobre “Erradicação da Violência Contra as Mulheres”, a que se reportam os considerandos seguintes.

2. Presentemente, milhões de mulheres por todo o mundo continuam a sofrer de violência física e psicológica e a serem privadas do direito de viverem livres de violência. A violência contra as mulheres, e a violência doméstica não podem ser mais toleráveis, ou vistas como algo que se passa “noutra casa”, “noutra comunidade”, “noutra classe sociocultural”, ou num grupo étnico específico. A violência contra as mulheres existe, bem como a violência doméstica, e é transversal a toda a sociedade. Inúmeras mulheres são quotidianamente agredidas, física e psicologicamente, violentadas e humilhadas.

3. Em Portugal, nos últimos anos, tem-se assistido à criação ou alteração de medidas que visam reforçar a proteção das mulheres perante os diversos tipos de discriminação e violência: cinco planos nacionais de prevenção e combate à violência doméstica e de género aplicados desde 1999, alterações positivas com a Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, e a Lei n.º112/2009, de 16 de setembro, crime de violência doméstica, na sua prevenção, na proteção e assistência das vítimas, a natureza urgente dos processos de violência doméstica, a possibilidade de detenção do agressor fora do flagrante delito, o aumento dos direitos das vitimas. Estas medidas são claramente progressos legislativos, mas a realidade vivida por milhares de mulheres no seu quotidiano parece apontar para o facto de algo continuar errado, por mais que a agenda política valorize estas questões.

4. Em Portugal, aponta-se para 37 mulheres assassinadas em casos de violência doméstica no ano de 2013, e ainda em Novembro de 2014 caminhávamos para 40 vítimas.

5. No dia 1 de Agosto de 2014 entrou em vigor a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), salientando-se que Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificá-la, em 5 de fevereiro de 2013. A Convenção de Istambul pretende que os Estados-membro definam e criminalizem casamento forçado, mutilação genital feminina, assédio sexual, violências física, psicológica e sexual, incluindo violação, aborto forçado e esterilização forçada, num esforço multilateral e pan-europeu para eliminar todas as formas de violência contra elas.

6. No seu Preambulo, a Convenção de Istambul reconhece que:
- A violência contra as mulheres é uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens que conduziram à dominação e discriminação contra as mulheres pelos homens, o que as impediu de progredirem plenamente;
- A natureza estrutural da violência exercida contra as mulheres é baseada no género, e que a violência contra as mulheres é um dos mecanismos sociais cruciais pelo qual as mulheres são forçadas a assumir uma posição de subordinação em relação aos homens;
- As mulheres e raparigas estão muitas vezes expostas a formas graves de violência, tais como a violência doméstica, o assédio sexual, a violação, o casamento forçado, os chamados «crimes de honra» e a mutilação genital, os quais constituem uma violação grave dos direitos humanos das mulheres e das raparigas e um obstáculo importante à realização da igualdade entre mulheres e homens;
- As constantes violações dos direitos humanos que ocorrem durante os conflitos armados e afetam a população civil, em especial as mulheres, sob a forma de violação e violência sexual generalizadas ou sistemáticas, bem como o potencial para o aumento da violência de género em situação de conflito e de pós-conflito;
- As mulheres e as raparigas estão expostas a um maior risco de violência de género que os homens;
- A violência doméstica afeta as mulheres de forma desproporcional e que os homens também podem ser vítimas de violência doméstica;
- E que, as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família.
Inserida numa série de outros documentos, programas e tratados que têm sido elaborados, com a Convenção de Istambul deseja-se criar “uma Europa livre de violência contra as mulheres e de violência doméstica”.

7. O V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014 -2017 (V PNPCVDG), em vigor em Portugal, baseia-se nos pressupostos da Convenção de Istambul, procurando alcançar através da implementação de uma série de medidas uma cultura de igualdade e não -violência, “onde mulheres e homens, independentemente da sua origem étnica, idade, condição socioeconómica, deficiência, religião, orientação sexual ou identidade de género possam aspirar, em igualdade, a viver numa sociedade livre de violência e de discriminação. Uma sociedade com uma forte matriz de respeito pelos direitos humanos fundamentais.”

8. O V PNPCVDG apresenta um total de 55 medidas, estruturadas em cinco áreas estratégicas:
i) Prevenir, Sensibilizar e Educar;
ii) Proteger as Vítimas e Promover a sua Integração;
iii) Intervir junto de Agressores(as);
iv) Formar e Qualificar Profissionais;
v) Investigar e Monitorizar

9. Para alcançar os seus objetivos o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014 -2017 chama também a participar os órgãos da administração local, as organizações da sociedade civil e as próprias empresas para que efetivamente se avance para a erradicação da violência doméstica e de todo o tipo de violência de género no país. No total das 55 medidas previstas neste Plano Nacional, 11 delas referem os municípios como parte ativa.

10. O Município de Lisboa, e a Assembleia Municipal de Lisboa, não se podem alhear desta responsabilidade, pois a violência contra as mulheres, e a violência doméstica, também existem no nosso município;

11. O Objetivo 7.b.2.1. do Plano de Ação dos Direitos Sociais 2014-2017 para Lisboa é precisamente “Divulgar a Convenção de Istambul do Conselho da Europa de prevenção e combate à violência contras as mulheres e a violência doméstica”;

12. A Medida 9 da Área Estratégica de Intervenção “1. Informar, sensibilizar e educar” do I Plano Municipal contra a Violência Doméstica e de Género, da Câmara Municipal de Lisboa, aprovado por unanimidade em 23 de Setembro por esta Assembleia Municipal Proposta 330/CM/2014 é “Organizar fóruns de debate para discussão de propostas de combate à violência de género, incluindo a violência doméstica e partilha de exemplos de boas práticas enquanto medidas preventivas”;

13. Esta proposta, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido pelos Animais e pela Natureza, foi apreciada pela Conferência de Representantes em 15 de dezembro de 2014, tendo sido consensualizada a sua realização no mês de março de 2015.

14. O Debate deverá incluir entre os convidados para os painéis especialistas na matéria e membros de organizações da sociedade civil que lidam com esta temática.

15. A mesa poderá providenciar a projecção no Fórum Lisboa de um ou mais filmes sobre o tema em causa, articulada com o calendário do debate.

Assim, proponho, ao abrigo do Artigo 39º do Regimento da AML em vigor, que a Assembleia Municipal delibere a realização de um Debate Temático subordinado ao tema “Erradicação da Violência Contra as Mulheres”, com o formato e programação que se anexam.

Lisboa, 21 de janeiro de 2015

Pela Conferência de Representantes

A Presidente da Mesa

Helena Roseta

Anexo 1
Formato e programação do Debate Temático “Erradicação da Violência Contra as Mulheres”

Local: Fórum Lisboa (antigo Cinema Roma, Av. Roma, 14P)

Formato: Debate aberto ao público, com 4 sessões, cada uma com 45m a 60m de apresentações pelo painel, 45m a 60m de intervenções do público e 30m de encerramento pela mesa. Os debates são moderados por deputados municipais ou personalidades convidadas. Haverá dois relatores, também deputados municipais, por sessão, devendo o relatório final e proposta de deliberação final ser posteriormente submetidos a apreciação da Assembleia Municipal. Ouvida a Conferência de Representantes, os painéis serão constituídos, em cada sessão, por um máximo de 4 oradores e pelo moderador.

Divulgação e comunicação on-line: o Debate Temático terá como suporte de divulgação e comunicação com o público, além do sítio da Assembleia Municipal, o sítio “Debater Lisboa” da Assembleia Municipal.

Temas e calendário das sessões:

1.ª Sessão – dia 3 de Março, 18.00

  • A Violência contra as Mulheres – A Convenção de Istambul e o Direito Português

2.ª Sessão – dia 10 de Março, 18.00

  • A Violência contra as Mulheres – Prevenção e Proteção

3.ª Sessão – dia 17 de Março, 18.00

  • A Violência contra as Mulheres – Processos Judiciais

4ª Sessão – dia 24 de Março, 18.00

  • A Violência contra as Mulheres – Monitorização e Conclusões