Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 04/AM/2014 - Deliberação sobre a Colina de Santana
25-03-2014

Agendada: 25 de março de 2014
Debatida e votada: 25 de março de 2014
Propostas de alteração apresentadas: PCP, BE e PAN
Resultado da Votação: Aprovada na generalidade e na especialidade por maioria (ver votações em baixo)
Passou a deliberação: 65/AM/2014
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1050
Tem Parecer: Não

Documentos:

  • Proposta 4/AM/2014 apresentada pela Mesa
  • Proposta de alteração apresentada pelo PCP
  • Proposta de alteração apresentada pelo BE
  • Propostas de alteração na especialidade apresentadas pelo PAN
  • Acta em minuta
  • Deliberação 65/AM/2014 publicada em Boletim Municipal

Deliberação sobre a Colina de Santana (redação final aprovada)

Esta Deliberação resulta da aprovação por maioria, na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 25 de Março de 2014, da Proposta 4/AM/2014 apresentada pela Mesa, ouvida a Conferência de Representantes.

Terminado o Debate Temático sobre a Colina de Santana promovido pela Assembleia Municipal de Lisboa entre 10 de dezembro de 2013 e 11 de Março de março de 2014, tendo em consideração as diferentes vertentes suscitadas ao logo do debate, bem como as propostas apresentadas por cidadãos, organizações e deputados municipais e ao abrigo das alíneas a), j) e k) do nº2 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (anexo I da lei nº 75/2013, de 12 de Setembro), a Mesa da Assembleia propõe:

1. Urbanismo, Reabilitação Urbana e Desenvolvimento Local - Que a Assembleia delibere recomendar à Câmara:
1.1 O lançamento de um Programa de Acção Territorial (PAT), instrumento estratégico e calendarizado previsto no artigo 121º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (alterado e republicado em anexo ao Decreto-lei 46/2009, de 20 de Fevereiro), que será dirigido pela Câmara, com acompanhamento da Assembleia Municipal de Lisboa e envolvimento das principais entidades externas relevantes no território da Colina de Santana, designadamente Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Cultura, Universidades, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Estamo.
1.2 Que os objectivos do PAT a propor pela Câmara sejam submetidos à apreciação da Assembleia Municipal.
1.3 Que todos os pedidos de informação prévia ou de controle prévio de operações urbanísticas no território da Colina de Santana que, de acordo com as disposições legais em vigor, venham a ser apresentados ou cuja apreciação esteja pendente tenham de se conformar com os objectivos do PAT que forem aprovados.
1.4 A criação de um Gabinete da Colina de Santana, com um figurino participativo semelhante ao de um GABIP (gabinete transversal de articulação dos diversos serviços municipais com intervenção no território e participação obrigatória das freguesias abrangidas: Arroios e Santo António, através das respectivas juntas de freguesia).
1.5 A preparação, para o território da Colina de Santana, de uma ou mais Operações de Reabilitação Urbana Sistemática (ORUS), nos termos da Secção II do Capitulo III do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (alterado e republicado em anexo à Lei nº 32/2012, de 14 de Agosto), cuja aprovação final caberá à Assembleia Municipal.
1.6 O lançamento de um Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana, a preparar e gerir pelo futuro Gabinete da Colina de Santana.
1.7 O incentivo ao surgimento de uma percentagem adequada (25%) de habitação acessível e social nas áreas a construir ou reabilitar na Colina, através de contratos programa com os proprietários ou ao abrigo do Regulamento Municipal que aprova o Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal e com base nos objectivos estratégicos do Programa de Acção Territorial e das Operações de Reabilitação Sistemáticas acima referidos.

2. Cuidados de Saúde - Que os órgãos municipais diligenciem junto do Ministério da Saúde por forma a:
2.1 Garantir que mais nenhum hospital da Colina de Santana fecha sem estar construído e a funcionar o prometido novo Hospital de Todos os Santos, em Marvila, que deve ser edificado com a maior urgência, assegurando-se simultaneamente a instalação, em alguns dos edifícios, de unidades de saúde ao serviço da população daquelas freguesias, de acordo com as necessidades identificadas pelo Ministério da Saúde/Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente na área dos cuidados primários e continuados.
2.2 Exigir a divulgação do plano do Ministério da Saúde para a reorganização da rede hospitalar da cidade de Lisboa, o qual deverá ter em consideração o sistema global de saúde do município de Lisboa e de toda a região servida pelos actuais hospitais de referência.
2.3 Assegurar que a reorganização da rede hospitalar da cidade de Lisboa seja feita em articulação com o Plano de Emergência municipal.
2.4 Garantir o desenvolvimento de serviços de saúde de proximidade, nomeadamente a rápida concretização da Unidade de Saúde Familiar do Martim Moniz, contratualizada com a Câmara de Lisboa no quadro da Carta de Equipamentos de Saúde de Lisboa (código 7Q), bem como a localização de mais uma Unidade, prevista também na Carta dos Equipamentos de Saúde (código 13Q).
2.5 Salvaguardar a existência de pelo menos uma Unidade de Cuidados Continuados na área, em linha com o Plano Nacional de Saúde 2012-2016, que aponta para a necessidade de “priorizar o acesso e a qualidade da resposta dos Cuidados de Saúde Primários, Cuidados Continuados Integrados, Cuidados Comunitários e de Saúde Pública”, devendo ser reservado um dos equipamentos a desativar para instalação dessa Unidade, bem como de cuidados paliativos, com um número de camas em harmo ia com as necessidades e com aquilo que é a média europeia.
2.6 Admitir a integração, na área de proximidade da Colina, de cuidados de saúde prestados por respostas de medicinas alternativas, validando os respectivos métodos, qualidade e fiabilidade, em concertação com as organizações de profissionais habilitados nessas áreas;
2.7 Criar condições, com todos os parceiros intervenientes nesta área, para a criação de um “cluster” da saúde na Colina de Santana, integrando ainda uma unidade especializada em Geriatria.

3. Património, Cultura e Ciência - Que os órgãos municipais diligenciem junto do Governo, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e das Universidades ou outras entidades interessadas no sentido de:
3.1 Garantir a salvaguarda de todo o espólio e património cultural móvel inerente à história hospitalar da Colina de Santana, através da criação de um ou mais museus, núcleos museológicos ou centros de interpretação, a alojar nos espaços das antigas cercas dos hospitais, sob responsabilidade conjunta das áreas governamentais da Saúde e da Cultura e em colaboração com os polos universitários e de investigação presentes ou previstos para a Colina.
3.2 Garantir a manutenção e desenvolvimento adequado do museu de Arte Outsider no Hospital Miguel Bombarda, salvaguardando a sua especificidade e contribuindo para a necessidade de combater o estigma da doença mental junto do grande público e de elevar a auto-estima dos doentes.
3.3 Criar um Grupo de Trabalho com todos os parceiros interessados, incluindo associações e entidades académicas, com vista a identificar com celeridade as medidas necessárias para dar cumprimento aos pontos anteriores.
3.4 Garantir a salvaguarda do património imóvel classificado e do património azulejar existente na Colina de Santana, bem como, de forma geral, de todos os componentes da paisagem urbana histórica que nela se contêm, nomeadamente os bairros de malha pré-pombalina, como o Bairro Andaluz, ou mais recente, já assente na tipologia de quarteirão, como o Bairro Camões.
3.5 Integrar a Colina de Santana na futura proposta de candidatura dos bairros históricos de Lisboa à nova tipologia de “paisagem urbana histórica”.
3.6 Aprofundar a caracterização do Colina como “Colina do conhecimento “, valorizando os laboratórios e centros de investigação aí existentes e o seu desenvolvimento, em consonância com a estratégia Lisboa 2020 e a candidatura em preparação para a localização em Lisboa de um polo do European Institute of Technology centrado nas ciências da saúde e do envelhecimento ativo.
3.7 Incentivar a instalação de mais actividades de investigação, inovação e desenvolvimento, através de projectos em rede, em sinergia com a actividade do Centro de Investigação da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa ou outras entidades interessadas.

4. Segurança do edificado - que a Assembleia delibere:
4.1 Recomendar à Câmara que aprofunde, para o território da Colina, a avaliação e monitorização dos riscos naturais e antrópicos identificados na subsecção III do Plano Director Municipal de Lisboa, recorrendo à consultoria de entidades especializadas, nomeadamente o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e o Instituto Superior Técnico, devendo as conclusões resultantes dessa análise vir a integrar as medidas a incluir no PAT.
4.2 Recomendar à Câmara que defina as acções a desenvolver com as entidades públicas e privadas para a obtenção de apoios financeiros, locais, estatais, privados ou comunitários para a prevenção das vulnerabilidades sísmicas e antrópicas da Colina de Santana

5. Equipamentos, acessibilidades e espaço público - que a aprovação dos Programas e Operações urbanísticas a promover na área deva obedecer às seguintes orientações:
5.1 Deve ser feito o levantamento das necessidades relativas ao edificado, espaço público, espaços verdes, condições de mobilidade e equipamentos de apoio social, cultural e desportivo de toda a Colina de Santana.
5.2 Para todos os equipamentos de proximidade previstos e necessários para a zona, nomeadamente os incluídos nas Cartas de Equipamentos aprovadas pelo município, deverá ser previsto espaço disponível e deverão ser criadas condições de instalação e funcionamento.
5.3 As Cartas de Equipamentos aprovadas deverão ser revistas e actualizadas, tendo em conta as novas necessidades decorrentes das propostas de ocupação para a Colina.
5.4 Para instalação de iniciativas de empreendedorismo e de iniciativas sociais devem ser disponibilizados espaços e condições favoráveis à sua implantação;
5.5 Que os ganhos de mobilidade a garantir por meios mecânicos (elevadores) sejam exigíveis aos principais promotores na área, sendo essencial que fique contemplada a criação de interfaces com o metropolitano.
5.6 – Sendo grande parte dos logradouros e quintais da Colina privados, a intervenção camarária terá de encontrar meios de sensibilizar a população residente para a necessidade de preservar o património ambiental que têm à sua guarda e de que podem beneficiar.
5.7 – Os espaços públicos e jardins que estão na dependência de edifícios pertencentes a instituições públicas, como é o caso nomeadamente da Academia Militar, devem poder ser abertos ao público.
5.8 – Particular atenção deve ser dada em termos de acesso público e ganhos de mobilidade aos jardins do Palácio dos CTT, por forma a permitir descer a colina, desde o Jardim do Torel até à Rua de S. José, bem como aos jardins do Ateneu Comercial.
5.9 Parte do espaço das antigas cercas dos hospitais, que constituem um elemento identitário da malha urbana a salvaguardar, deverá ser incorporado em espaço público municipal, libertando-as das construções espúrias de origem clandestina e valorizando os percursos pedonais existentes ou a criar.
5.10 O sistema de vistas, que é uma das condicionantes do PDM, terá de ser preservado, tanto de dentro para fora, como de fora para dentro.

6. Acompanhamento
6.1 Para que todo este complexo processo de transformação da Colina de Santana possa ser devidamente fiscalizado e acompanhado, a Assembleia Municipal delibera criar, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 26º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (anexo 1 da Lei 75/2013, de 12 de Setembro), uma Comissão de Acompanhamento, constituída pela Mesa, 1 representante de cada Grupo Municipal e 1 Deputado independente. Esta Comissão deverá zelar para que toda a informação relevante sobre a Colina de Santana seja publicamente divulgada e apoiar iniciativas de esclarecimento e participação dos cidadãos, na continuação do Debate Temático sobre a Colina de Santana.
6.2 A Assembleia delibera ainda incumbir a Comissão Permanente de Direitos Sociais e Cidadania de promover a organização de debates na Colina de Santana subordinados ao tema “Que cuidados de saúde precisamos?”

Votações

Votação na generalidade
A Proposta 4/AM/2014 da Mesa e as propostas do PCP e do BE foram votadas na generalidade com o seguinte resultado:

  • Proposta 4/AM/2014 - Aprovada na generalidade por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 6 IND; Abstenções – BE; Contra– PCP/ PEV/ PAN
  • Proposta do PCP - REJEITADA com a seguinte votação: Contra - PS/PSD/CDS-PP/ PNPN/ 6 IND; Abstenções - BE/ MPT/ PAN; Favor- PCP/ PEV
  • Proposta do BE - REJEITADA com a seguinte votação: Contra - PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT / PNPN / 6 IND –Abstenções- PAN – Favor- BE

Votação na especialidade da Proposta 4/AM/2014, aprovada na generalidade:

  • Os pontos 1.4, 1.5, 1.6, 2.2, 2.3, 2.4, 2.6, 2.7, 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6, 3.7, 4.2, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.6, 5.7, 5.8, 5.10, 6.1 e 6.2 da Proposta 4/AM/2014 foram votados em bloco e foram aprovados por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/MPT/ PNPN/ 6 IND; Abstenções – BE/ PAN
  • O ponto 1.1 foi aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Abstenções – BE; Contra- PCP/ PEV
  • O ponto 1.2 foi aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra - PCP/ PEV
  • O ponto 1.3 foi aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/CDS-PP/ MPT/PAN/ PNPN/ 6 IND; Abstenções - BE; Contra- PCP/ PEV
  • O ponto 1.7 foi aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ MPT/PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra- PCP/ PEV
  • O ponto 2.1 foi aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ PNPN/ 6 IND; Contra - PCP/ PEV/MPT/ PAN
  • O ponto 2.5 foi aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/CDS-PP/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Abstenções - BE/ MPT; Contra - PCP/ PEV
  • O ponto 4.1 foi aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra - PEV
  • O ponto 5.5 foi aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PNPN/ 6 IND; Abstenções – PAN; Contra- PCP
  • O ponto 5.9 foi aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PNPN/ 6 IND; Abstenções – BE/ PAN; Contra- PCP
  • O Aditamento à Proposta 4/AM/2014 – Ponto 1.0, apresentado pelo PAN, foi REJEITADO com a seguinte votação: Contra - PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PNPN/ 6 IND; Abstenções: BE/ PEV/ MPT; Favor - PAN
  • O Aditamento à Proposta 4/AM/2014 – Ponto 2.00, apresentado pelo PAN, foi REJEITADO com a seguinte votação: Contra - PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PNPN/ 6 IND; Abstenções: BE; Favor - PAN
  • O Aditamento à Proposta 4/AM/2014 - Ponto 2.01,apresentado pelo PAN foi REJEITADO com a seguinte votação: Contra - PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV / MPT/ PNPN/ 6 IND; Favor - PAN
  • O Aditamento à Proposta 4/AM/2014 - Ponto 3.18, apresentado pelo PAN, foi REJEITADO com a seguinte votação: Contra - PS/ PSD/ PNPN/ 6 IND; Abstenções – BE / CDS - PP; Favor - PCP/ PEV/ MPT/ PAN;
  • O Aditamento à Proposta 4/AM/2014 - Ponto 3.19, apresentado pelo PAN, foi REJEITADO com a seguinte votação: Contra - PS/ PSD/ PCP/ PEV / MPT/ PNPN/ 6 IND - Abstenções: BE/ CDS-PP; Favor - PAN
Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 4/AM/2014 da Mesa - versão submetida a votação485 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta sobre a Colina de Santana apresentada pelo PCP1589 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta sobre a Colina de Santana apresentada pelo BE252 Kb
Documento em formato application/pdf Propostas de alteração apresentadas pelo PAN476 Kb
Documento em formato application/pdf Acta em minuta da reunião de 25 de Março191 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação 65/AM/2014, publicada no BM nº 1050, 2º sup, 3.4.201483 Kb