Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 205/CM/2014 - Alteração ao Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz Benfica
24-07-2014

Esta Proposta foi alterada pela Proposta 314/CM/2014; foram rectificados alguns elementos, abaixo identificados, em Julho de 2014, antes da votação.

Entrada: 6 de Maio de 2014
Agendada: 24 de Julho de 2014, juntamente com a Proposta 314/CM/2014
Debatida e votada: 29 de Julho de 2014, juntamente com a Proposta 314/CM/2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria, com as alterações introduzidas pela Proposta 314/CM/2014, com a seguinte votação: Favor- PS/ PNPN/ 6 IND; Contra- BE/ PEV/ PAN; Abstenção- PSD/ PCP/ CDS-PP/ MPT
Passou a Deliberação: 182/AML/2014
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1068
Tem Parecer: 3ª Comissão Permanente

Documentos

  • Relatório de fundamentação (rectificado em julho 2014)
  • Regulamento
  • Programa de execução e financiamento (rectificado em julho 2014)
  • desenho 01 - Planta de implantação (rectificado em julho 2014)
  • desenho 12 - Equipamentos (rectificado em julho 2014)

Notas:
O Relatório de Fundamentação foi rectificado pela CML em 24 de julho de 2014 e é essa a versão que está disponível em baixo.
O Programa de Execução e Financiamento também foi rectificados em 24 de julho de 2014 e é essa a versão que está disponível em anexo.
Foram ainda rectificados os desenhos 01 e 12, cuja versão de julho de 2014 é colocada em baixo.
Ver Despacho 3/PAM/2014 relativo a estas correcções.

Proposta

Assunto: Aprovar o projeto de versão final da Alteração do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz Benfica, para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação

Pelouros: Vereador Manuel Salgado

Serviços: DMPRGU / DPRU / Divisão de Planeamento Territorial

Considerando que:

Por deliberação de 31 de março de 2010, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, sob a Proposta n.º 131/2010, publicada no Diário da República 103, 2.ª série, de 27 de maio de 2010, proceder à alteração do Plano de de Pormenor do Eixo Urbano Luz Benfica e aprovar os respetivos Termos de Referência;

Decorreu, entre 5 de junho e 6 de julho de 2010, o período de participação pública preventiva, para a formulação de sugestões e apresentação de informações, previsto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 2/2011 de 6 de janeiro (RJIGT);

A ponderação às participações recebidas mereceu consideração no desenvolvimento da Proposta de Plano;

Foi elaborada a Proposta de Alteração do Plano, com base nos Termos de Referência anteriormente aprovados e desenvolvido o respetivo Modelo Urbano, aprovado na Reunião de Câmara sob a Proposta n.º 101/2012, de 2 de março de 2012;

A proposta de Alteração ao Plano foi enviada no dia 14 de agosto de 2013 à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) para proceder à realização de uma conferência de serviços com todas as entidades competentes representativas dos interesses a ponderar, no cumprimento do estipulado no n.º3 do artigo 75.º-C do RJIGT;

Foi realizada em 27 de setembro de 2013 a Conferência de Serviços, promovida pela CCDRLVT, nos termos dos artigos 75.º-C e 76.º do RJIGT;

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 76.º do RJIGT, a Câmara Municipal procedeu ainda à realização de reunião de concertação, de que resultou, conjugadamente com a ponderação dos demais pareceres, a integração na Proposta de Alteração do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica das alterações pertinentes e passíveis de serem consideradas;

Em Reunião de Câmara de 18 de dezembro de 2013, de acordo com a Proposta n.º 856/2013, foi deliberado proceder à abertura de um período de discussão pública de 22 dias úteis, da proposta de Alteração do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, tendo a deliberação sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro 2014, através do Aviso n.º 498/2014;

Tendo sido concluído o período de discussão pública, foi elaborado o relatório de ponderação e incluídas na versão final da proposta de alteração do plano contributos decorrentes das fases de concertação e de discussão pública;

A versão final da proposta de Alteração do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica está instruída com os elementos legais exigíveis e necessários, de acordo com o teor da Informação técnica n. 15057/INF/DIVPT/GESTURBE/2014 de 09 de abril de 2014, da qual se anexa fotocópia e faz parte integrante da presente proposta;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

Aprovar o projeto de versão final da Alteração do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz Benfica, para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro.

Lisboa, Paços do Concelho, em 15 de Abril de 2014.

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 205/CM/2014 - Alteração ao Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz Benfica1421 Kb
Documento em formato application/pdf Regulamento8074 Kb
Documento em formato application/pdf Relatório de fundamentação rectificado - Julho 20149890 Kb
Documento em formato application/pdf Programa de execução e financiamento rectificado - Julho -2014409 Kb
Documento em formato application/pdf Desenho 01 - Planta de Implantação - rectificado em Julho de 20148755 Kb
Documento em formato application/pdf Desenho 12 - Planta de Equipamentos - rectificado em Julho de 20142407 Kb