Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 313/CM/2014 - Demonstrações Financeiras e Relatório de Gestão de 2013
22-07-2014

Entrada: 24 de Junho de 2014
Agendada: 22 de Julho de 2014
Debatida e votada: 22 de julho de 2014
Resultado da Votação: pontos 2,3 e 4 da Proposta aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor – PS/ PNPN/ 6 IND; Contra - PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT; Abstenção – PSD/ PAN
Passou a Deliberação: 174/AML/2014
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1066
Tem Parecer: 1ª Comissão Permanente

Documentos
Proposta 313/CM/2014
Demonstrações Financeiras 2013
Demonstrações Financeiras 2013 consolidadas
Relatório de Gestão 2013
Deliberação 174/AM/2014, publicada no 2.º Suplemento ao BM n.º 1066, de 24 de Julho de 2014

Proposta

Pelouro: Vice-Presidente Fernando Medina
Serviço: Direção Municipal de Finanças

Considerando as competências da Câmara Municipal em matéria de aprovação dos documentos de prestação de contas do Município.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:
1. Aprovar, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea i) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, o Relatório de Gestão e as Demonstrações Financeiras de 2013;

2. Submeter, nos termos previstos na alínea a) do nº 2 do artigo 25º da referida Lei nº 75/2013 e do artigo 76º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, os supra referidos documentos à apreciação da Assembleia Municipal;

3. Submeter, nos termos previstos no ponto 2.7.3 do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, à aprovação da Assembleia Municipal a seguinte aplicação do resultado líquido do exercício, com o valor de 9.081.693,15 euros (nove milhões, oitenta e um mil, seiscentos e noventa e três euros e quinze cêntimos):
a. 5% daquele valor, 454.084,66 euros (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, oitenta e quatro euros e sessenta e seis cêntimos) para Reservas Legais, nos termos previstos no ponto 2.7.3.5 do POCAL;
b. Os remanescentes 8.627.608,49 euros (oito milhões, seiscentos e vinte e sete mil, seiscentos e oito euros e quarenta e nove cêntimos), para a conta de Resultados Transitados;

4. Submeter, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, à apreciação da Assembleia Municipal:
a)A transferência para a conta 51 – Património, de 1.935.801,43 euros (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e um euros e quarenta e três cêntimos), da conta 59 – Resultados Transitados, por terem ocorrido correções no valor daquela conta relativas a regularizações de Imobilizado, nomeadamente de registos históricos anteriores a 1980.

Paços do Concelho de Lisboa, em 12 de junho de 2014.

O Vice-Presidente

Fernando Medina

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 313/CM/2014 - Demonstrações Financeiras e Relatório de Gestão de 2013 3921 Kb
Documento em formato application/pdf Demonstrações Financeiras 20132513 Kb
Documento em formato application/pdf Demonstrações Financeiras 2013 consolidadas714 Kb
Documento em formato application/pdf Relatório de Gestão 20132783 Kb
Documento em formato application/pdf Del 174/AM/2014, publicada no 2.º Suplemento ao BM N.º 1066, de 24 de Julho de 2014202 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração à Proposta Nº 313/20141140 Kb