Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 278/CM/2014 - 1.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa
15-07-2014

Entrada: 24 de Junho de 2014
Agendada: 15 de Julho de 2014
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
A mesa colocou à votação os Pontos 9 e 10 da parte II do Parecer da 1ª Comissão, que foram aprovados por maioria como deliberação da Assembleia com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra- PCP – Abstenção – BE/ PEV;
A mesa colocou à votação os Pontos 11, 12 e 13 da parte II do Parecer da 5ª Comissão, que foram aprovados por maioria como deliberação da Assembleia com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra- PCP – Abstenção – BE/ PEV.
Passou a Deliberação: 166/AML/2014
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1066

Tem Pareceres da: 1ª Comissão Permanente e
5ª Comissão Permanente.

Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal o 1.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa

Pelouro: Reforma Administrativa

No passado dia 21 de janeiro de 2014, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, sob proposta da Câmara (Proposta n.º 4/2014 e Propostas n.º 915 e 916/2013), ao abrigo do disposto na Lei n.º 56/2012, de 8 de dezembro, o elenco das missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos de natureza estruturante para a cidade ou para execução daquelas missões, e os critérios de transição dos recursos humanos.

O Município de Lisboa deve garantir a monitorização e o acompanhamento técnico da implementação da referida deliberação, apresentando relatórios periódicos sobre este processo (cfr. n.º 13 da Secção E da Versão Consolidada da Proposta n.º 915/2013).

Para tal, através do Despacho n.º 67/P/2014, publicado no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1056, de 15 de maio de 2014, o grupo de trabalho criado ao abrigo do Despacho n.º 21/P/2013, sob a coordenação do Professor João Seixas, assume a nova denominação de «Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa», tendo por missão proceder aos trabalhos de acompanhamento técnico e monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa, devendo passar a apresentar os relatórios de monitorização sobre o processo da Reforma Administrativa de Lisboa trimestralmente a partir da data de assinatura dos primeiros autos de efetivação da transferência de competências para as Juntas de Freguesia.

Assim, tenho a honra de propor, nos termos e para os efeitos previstos na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal o 1.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa, nos termos da proposta.

Subscrita pela: Vereadora Graça Fonseca

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 278/CM/20144802 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação da Assembleia Municipal sobre a Proposta 278/2014297 Kb