Realiza-se no dia 23 de Março de 2015, 2ª-feira, pelas 19.00 horas, nas instalações da Assembleia Municipal, sitas na Av. de Roma, 14 – P – 4º andar, uma reunião extraordinária (conjunta com a 3ªCP) da 1ª Comissão Permanente com a Ordem de Trabalhos abaixo indicada.
Ordem de Trabalhos1 – Apreciação e votação de Parecer da Proposta nº. 54/2015, alínea b) – “A submissão à Assembleia Municipal de Lisboa da aceitação da isenção do pagamento da taxa TRIU e da compensação urbanística, liquidada no âmbito do presente pedido de alteração à operação de loteamento, respeitante unicamente ao uso de equipamento e serviços complementares à atividade desportiva, que corresponde a cerca de 95% da superfície de pavimento, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.”
Nota: Esta reunião efectuar-se-á em conjunto com a 3ª. Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos Humanos”.
Assembleia Municipal de Lisboa, em 18 de Março de 2015.
A Presidente da Comissão
- Irene Lopes -
