Reuniões da AML retomam em Setembro

O próximo plenário da Assembleia Municipal de Lisboa está previsto para dia 11 de setembro às 15.00.

Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo II - Secção VII Comissões

A Secção VII - Comissões do Capítulo II do Regimento abrange os artigos 74º a 82º.

Capítulo II - Do Funcionamento

(...)

SECÇÃO VII
Comissões

Artigo 74.º
Constituição

1 – A Assembleia Municipal pode deliberar a constituição de Comissões Permanentes ou Eventuais.
2 – A iniciativa de constituição de Comissões pode ser exercida pelo Presidente, pela Mesa ou por um Grupo Municipal.
3 – O elenco das Comissões Permanentes e as suas áreas de acompanhamento são fixados no início de cada mandato, podendo ser alterados no seu decurso.
4 – As Comissões Eventuais são constituídas para a prossecução de um objetivo determinado, extinguindo-se quando o mesmo seja concluído ou se torne impossível.
5 – As Comissões Permanentes podem deliberar a constituição de Subcomissões, dando conhecimento à Mesa desse facto.
6 - As Subcomissões regem-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto na presente Secção.

Artigo 75.º
Competência e prazos dos relatórios e pareceres

1 – Compete às Comissões apreciar e acompanhar os assuntos objeto da sua constituição e todos que lhe forem encaminhados pelo Presidente da Assembleia, apresentando os respetivos relatórios e pareceres no prazo de 30 (trinta) dias.
2 - O Presidente da Assembleia Municipal pode fixar prazo inferior ao previsto no número anterior, bem como prorrogá-lo, sempre que haja motivo atendível.
3 - Os relatórios e pareceres a serem apreciados nas Comissões devem ser divulgados para análise dos seus Membros no máximo no dia anterior ao da realização da reunião da Comissão, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas e consensualizadas em sede de Conferência de Representantes.
4 - Os relatórios e pareceres mencionados no número 1 devem ser votados e distribuídos no máximo de dois dias úteis anteriores à sua discussão em Plenário, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas e consensualizadas em sede de Conferência de Representantes.
5 - Cada matéria deve ser exclusivamente apreciada pela Comissão Permanente a que corresponde a respetiva área de acompanhamento, mas a Mesa poderá decidir, ouvida a Conferência de Representantes, e comunicada ao Plenário que determinado assunto seja apreciado conjuntamente por mais do que uma Comissão Permanente.

Artigo 76.º
Conteúdo dos relatórios e pareceres

1 ‐ Os relatórios e pareceres das Comissões a que se referem o artigo anterior compreendem quatro partes:
a) Parte I, destinada aos considerandos;
b) Parte II, destinada à opinião das várias Forças Políticas e do relator;
c) Parte III, destinada às conclusões;
d) Parte IV, destinada a propostas de Recomendação à Câmara que devam ser objeto de Deliberação da Assembleia Municipal;
e) Parte V, destinada aos anexos.
2 ‐ Os relatórios e pareceres devem, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de Deliberação por parte da Comissão.
3 ‐ A parte II é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação.
4 ‐ Qualquer Deputado ou Grupo Municipal pode mandar anexar ao relatório ou parecer, na parte IV, as suas posições políticas.

Artigo 77.º
Composição

1 - A composição das Comissões Permanentes é fixada pelo Plenário da Assembleia Municipal, cumprindo as regras previstas neste artigo, bem como o princípio da proporcionalidade relativamente a todas as Forças Políticas com assento na Assembleia Municipal.
2 - As Comissões devem integrar representação de todos os Grupos Municipais, bem como os Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes, ressalvadas, com as devidas adaptações, as situações previstas nos nºs 5 e 6.
3 – A composição das Comissões integra Membros efetivos e Membros suplentes em número igual ao dos efetivos.
4 - A indicação dos Membros efetivos e suplentes que integram as Comissões compete aos respetivos Grupos Municipais e, individualmente, aos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes, devendo ser efetuada no prazo fixado pela Assembleia Municipal ou pelo Presidente.
5 - Cada Deputado Municipal tem de integrar, pelo menos, uma Comissão Permanente, podendo integrar, simultaneamente, até 3 (três) Comissões Permanentes.
6 – Não é impeditivo do funcionamento das Comissões o facto de algum Grupo Municipal não querer, ou não poder, indicar representantes.
7 – Os Grupos Municipais e os Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes podem, quando o julgarem conveniente, proceder à substituição dos Membros efetivos ou suplentes que indicaram.
8 – Perde a qualidade de Membro da Comissão o Deputado Municipal que:
a) Deixe de pertencer ao Grupo Municipal pelo qual foi indicado;
b) O solicite;
c) Seja substituído na Comissão, em qualquer momento, pelo seu Grupo Municipal ou pelos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
9 – Qualquer Deputado Municipal tem o direito de assistir e intervir nas Comissões de que não faça parte, sem direito a voto.
10 - Ouvida a Conferência de Representantes, por iniciativa da Mesa ou de qualquer Grupo Municipal, os Grupos Municipais não representados nas Comissões podem intervir, sem direito a voto mas com direito a senha de presença, nas Comissões de que não façam parte, quando estão em análise matérias de especial interesse municipal, como é o caso dos Instrumentos de Gestão Financeira do Município de Lisboa, devendo para o efeito o Presidente da Mesa informar o Presidente da Comissão que procederá à respetiva convocação, nos termos do disposto no art.º 79.º.

Artigo 78.º
Presidente e Secretários

1 – Os trabalhos de cada Comissão são coordenados por um Presidente, coadjuvado por um Secretário.
2 – As Presidências e os lugares de Secretários serão distribuídos em função da representação proporcional dos Grupos Municipais.
3 – O Presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Membro da Comissão que o respetivo Grupo Municipal indicar. Na falta de indicação, é substituído pelo Vogal mais antigo do respetivo Grupo Municipal, ou pelo Vogal de mais idade do respetivo Grupo Municipal, no caso de os Vogais possuírem a mesma antiguidade.
4 – O Secretário é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Membro da Comissão que o respetivo Grupo Municipal indicar. Na falta de indicação, é substituído pelo Vogal mais moderno do respetivo Grupo Municipal ou pelo Vogal mais jovem do respetivo Grupo Municipal, no caso dos Vogais possuírem a mesma antiguidade.

Artigo 79.º
Reuniões

1 – Compete ao Presidente da Assembleia Municipal convocar a primeira reunião das Comissões e empossar os seus Membros.
2 – As reuniões das Comissões são ordinárias ou extraordinárias.
3 – As reuniões ordinárias realizam-se bimestralmente.
4 – As reuniões extraordinárias das Comissões são convocadas pelo respetivo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço dos Deputados Municipais Membros da Comissão.
5 – A realização das reuniões extraordinárias deve ser, previamente, comunicada ao Presidente da Mesa que dá, posteriormente, conhecimento à Conferência de Representantes.
6 – As reuniões das Comissões não podem realizar-se em simultâneo com as reuniões plenárias, exceto em situações excecionais e essenciais para o funcionamento do próprio Plenário.
7 – As Comissões podem convidar Vereadores, dirigentes municipais, funcionários, entidades e cidadãos que possuam informação de interesse para a matéria em análise e cuja participação seja considerada relevante para o desenvolvimento dos respetivos trabalhos.
8 – As reuniões das Comissões são abertas à comunicação social, devendo ser indicado ao Presidente da Comissão, antes do início dos trabalhos, os órgãos de comunicação social devidamente credenciados que pretendem assistir.
9 – As Comissões podem deliberar não abrir uma determinada reunião à comunicação social, devendo esta Deliberação ser expressa na convocatória.
10 - Para o exercício da sua função são reservados lugares nas salas de reuniões para os representantes dos órgãos de comunicação social, devidamente credenciados e autorizados.
11 - Cada Comissão só pode reunir uma vez por dia, independentemente de se tratar, ou não, de reuniões conjuntas com outras Comissões, salvo qualquer situação de urgência previamente reconhecida pela Mesa da Assembleia Municipal.

Artigo 80.º
Quórum

1 – O quórum necessário ao funcionamento das Comissões é de um terço dos seus Membros.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as Comissões podem deliberar desde que os Membros presentes representem mais de metade do número dos seus Membros.
3 – Na falta de consenso, as Deliberações são tomadas por maioria dos Membros da Comissão presentes na reunião, devendo do relatório ou parecer constar a posição dos vencidos.

Artigo 81.º
Funcionamento

1 – De cada reunião será lavrada ata que conterá um resumo do que nela tiver ocorrido, a qual é elaborada pelo Secretário, devendo, depois de aprovada, ser assinada por este e pelo Presidente da Comissão.
2 – Os relatórios, pareceres e atas das Comissões devem ser publicados integralmente no sítio eletrónico da Assembleia Municipal.
3 – As regras internas de funcionamento de cada Comissão serão por ela definidas, devendo as mesmas ser publicitadas nos termos do número anterior .
4 – As Comissões devem, anualmente, elaborar relatórios de atividades, reportadas à atividade desenvolvida até 31 de dezembro de cada ano ou até ao término dos seus trabalhos, quando este se verifique em momento anterior, podendo nesse caso solicitar a colaboração do Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal.
5 – Os membros das Comissões, no decurso das respetivas reuniões, têm direito a ser assistidos por pessoal técnico e administrativo da sua confiança .

Artigo 82.º
Contactos externos e visitas

1 – Os contactos externos das Comissões com a Câmara Municipal, Órgãos de Soberania ou entidades públicas ou privadas processam-se por intermédio da Mesa da Assembleia Municipal.
2 – As Comissões podem realizar visitas de trabalho, as quais devem ser previamente comunicadas ao Presidente da Assembleia Municipal.
3 – As solicitações e comunicações previstas nos números anteriores devem conter a indicação dos objetivos, locais, e entidades a contactar e, ou, a visitar.
4 - As visitas realizadas nos termos dos números anteriores são equiparadas, para todos os efeitos, a reuniões das Comissões.