O Regime Jurídico das Autarquias Locais está publicado no anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Consulte a Lei 75/2013 em baixo.

Para consulta de actualizações à Lei 75/2013 aceda AQUI