Assembleia Municipal de Lisboa
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45ª reunião da AML - 4 de Dezembro
AML revoga decisão sobre Entrecampos
04-12-2018 DN

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) revogou hoje, com os votos favoráveis dos eleitos do PS e de nove deputados independentes, decisões tomadas em 2015 por este órgão relativamente à hasta pública de Entrecampos.

A proposta, da autoria da presidente da AML, Helena Roseta, pretendia "revogar expressamente" as deliberações de julho de 2015 que levaram às primeiras hastas públicas dos terrenos onde funcionou a Feira Popular.

Apesar da aprovação, o documento foi rejeitado por PEV, PCP, PSD, PAN, PPM, MPT e CDS-PP, sendo que BE se absteve.

Uma das deliberações em causa prendia-se com uma recomendação da AML, de 2015*, que levou a Câmara de Lisboa a estabelecer que nos terrenos onde funcionou a feira deveria nascer, pelos menos, 25% de habitação.*

Este é um dos pontos levantados pela procuradora Elisabete Matos, em dois conjuntos de questões enviados ao município em novembro, nos quais alegava que os 23,31% de habitação efetiva prevista na Operação Integrada de Entrecampos desrespeitava essa recomendação.

Na proposta hoje aprovada, é referido que a decisão tomada em julho - de lançamento de nova hasta pública para alienação dos terrenos e dar início à referida operação de urbanização da zona - _"revogou tacitamente as deliberações da AML sobre a alienação do mesmo terreno municipal tomadas em 2015"_.

Durante a discussão da proposta, Helena Roseta explicou que a "recomendação não se mantém válida", uma vez que os terrenos não foram vendidos há três anos e, como tal, a hasta pública deste ano "não pode seguir uma recomendação de 2015".

A presidente da AML recusou, também, que tenha havido "erro na formação de vontade" por parte dos deputados aquando da deliberação deste ano e, por isso, a proposta de hoje teve como objetivo "confirmar o que foi decidido e fazer respeitar" a AML.

Roseta anunciou ter-se mostrado disponível para ir ao Ministério Público (MP) prestar esclarecimentos, mas tal não sucedeu.

O que já aconteceu foi a reunião que o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), pediu à procuradora, adiantou o vice-presidente do município, sem especificar quando.

Duarte Cordeiro referiu que, mesmo assim, a "câmara terá respondido ontem (segunda-feira) ao final do dia" ao segundo conjunto de questões do MP, documento que não foi dado a conhecer aos deputados antes da votação, o que para o CDS-PP é "inadmissível".

O "vice" da câmara considerou que a posição da AML "é útil e relevante" ao esclarecimento a prestar à procuradora, e que "esta clarificação" só podia "ser feita pela assembleia".

Durante o debate, foram várias as forças políticas que destacaram a necessidade do esclarecimento das questões levantadas pelo MP.

Alguns partidos pediram mesmo o adiamento da votação, entre eles o PAN, que considerou não ser "oportuno" a AML tomar alguma decisão "se o processo não está concluído do lado da procuradora".

Já PCP e PEV criticaram a "revogação de toda a recomendação", apontando que pode "abrir portas a mais complicações" e à mudança das regras estabelecidas para a requalificação.

Para o CDS-PP a "Câmara está a colocar pressa num processo atribulado", sem esperar por decisões judiciais, enquanto PSD considera

O PSD considera que "esta resposta é uma tentativa de, de alguma forma, atribuir uma justificação política a uma matéria que entra no domínio jurídico" e também BE pediu que se deixe "à justiça o que é da justiça".

A Operação Integrada de Entrecampos prevê a construção de escritórios e habitação naquela zona da capital, numa operação orçada em 800 milhões de euros.