Assembleia Municipal de Lisboa
@FRANCOIS GUILLOT/Getty
@FRANCOIS GUILLOT/Getty
43ª reunião da AML - 20 de Novembro
Trotinete, só com capacete
28-11-2018 Andreia Friaças, Público

A Assembleia da Cidade aprovou uma recomendação no sentido da criação de regras e boas práticas para as 200 a 400 trotinetes que circulam em Lisboa desde Outubro.
A PSP quer ver o Código da Estrada cumprido: é obrigatório o uso de capacetes, e há 13 empresas interessadas neste negócio.

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou, a 20 de Novembro, uma recomendação do CDS-PP, aditada por uma proposta do PAN, para a criação de regras e boas práticas para as trotinetes eléctricas, e clarificação das “matérias de maior preocupação, designadamente sobre circulação e estacionamento”.

Os eleitos do CDS-PP na AML querem que a autarquia intervenha para acções de fiscalização sobre infracções e cumprimento das regras. “Diversos relatos por toda a cidade descrevem que o estacionamento desordenado dos veículos causa perturbações na mobilidade dos peões, em especial cidadãos com dificuldades de visão ou com limitações físicas", dizem.

Apesar de o fundador da Lime dizer que a empresa não tem um levantamento oficial nem do número de viagens feitas pela empresa nem do número de acidentes, Miguel Gaspar, da Câmara de Lisboa, disse que, em mais de 120 mil viagens realizadas nas trotinetes, apenas dois acidentes foram reportados.

A Divisão de Trânsito diz ao PÚBLICO que há registo de quatro acidentes, dois foram resultado de uma colisão — não especificando — e dois de atropelamento. No total, resultaram três feridos leves.

Nuno Inácio assegura que as viagens têm um seguro associado em caso de acidente. “O procedimento é contactar a linha de apoio de 24h, relatar o acidente, enviar fotografias e nós damos todo o apoio no momento. Avaliamos posteriormente as condições que levaram ao acidente, e podemos accionar o seguro.”

Seja o uso obrigatório de capacetes, o controlo da maioridade do condutor, a impossibilidade de ser utilizada por duas pessoas ao mesmo tempo ou o cumprimento de estacionar em locais determinados, as normas à utilização de trotinetes são muitas.
E o triângulo responsável pela gestão é formado pela Câmara de Lisboa, Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela empresa Lime, que avança esta quarta-feira com uma campanha para sensibilizar os utilizadores de trotinetes para a segurança rodoviária.

O director da Lime em Portugal, Luís Pinto, explica ao PÚBLICO que vai ser lançado um site em português onde os utilizadores podem assinar um compromisso em como utilizam a trotinete de forma responsável: segura para o condutor e respeitosa para com as regras e as pessoas. Como recompensa, recebem três viagens, que têm o preço fixo de um euro para o aluguer da trotinete, ao qual acresce 15 cêntimos por cada minuto, e um capacete gratuito.

“Este compromisso tem quatro princípios fundamentais: a segurança dos utilizadores, o respeito pelos outros elementos da cidade, o respeito pelas regras de trânsito e pelas políticas de estacionamento”, afirma Luís Pinto.

Capacetes são obrigatórios

A campanha Respect the Ride é a primeira organizada pela empresa, que tem entre 200 a 400 trotinetes a circular por Lisboa desde 4 de Outubro. A campanha vai envolver também, no dia 6 de Dezembro, um evento onde serão distribuídos mais de 1000 capacetes, que, segundo Luís Pinto, “são obrigatórios".

Apesar desta oferta de capacetes, a empresa não assume responsabilidade em verificar se são efectivamente utilizados. "O nosso objectivo é de sensibilização", reforça.

Tiago Garcia, comissário da PSP, diz ao PÚBLICO que devido à “massificação deste meio de transporte” é intenção da polícia “intensificar a sua fiscalização". Acrescenta que são importantes "acções de sensibilização com o objectivo de alertar os condutores de trotinetes com motor para as obrigações do Código da Estrada, como, por exemplo, a obrigatoriedade do uso do capacete".

No artigo 112 do Código da Estrada, as trotinetes são equiparáveis a velocípedes. A legislação clarifica que apenas nos velocípedes com motor (ou seja, eléctricos) é obrigatório o uso de cacete. No caso de incumprimento há uma coima entre 60 e 300 euros.

O artigo 141 define ainda que o “transporte de passageiros menores ou inimputáveis sem que estes façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios” é considerado uma contra-ordenação grave.

A mixórdia entre regras, infracções, multas e queixas

Enquanto o Código da Estrada dita que utilizadores de velocípedes apenas estão obrigados a possuir um documento legal de identificação pessoal, Luís Pinto sublinha que na circulação de trotinetes da Lime é obrigatório que os utilizadores sejam maiores de idade, ainda que não tenham de usar uma licença de condução.

“Cada pessoa que tem uma conta (na app da Lime) tem de dizer qual é a sua idade. Anunciamos que apenas pessoas com mais de 18 anos é que podem utilizar as nossas trotinetes”, explica o director da Lime.

Nuno Inácio, também director da Lime em Portugal, complementa que cada vez que uma pessoa se inscreve na aplicação da empresa é exigido o registo de um cartão de crédito que, por norma, só pode ser utilizado por uma pessoa maior de idade. Já a PSP não confirma casos de menores de idade a conduzir trotinetes porque “não existe registo do número e tipo de viaturas fiscalizadas diariamente pelos polícias”.

Segundo o Código da Estrada, as trotinetes, sendo equiparadas a velocípedes, são penalizadas por infracções — em caso de velocidade excessiva, circulação com excesso de álcool, utilização de telemóvel, falta de dispositivos de iluminação e reflectores. Só podem circular em ruas e ciclovias e só podem transportar o condutor. O PÚBLICO viu duas pessoas a partilhar a tábua de uma trotinete, algo que a Lime considera “um perigo para a segurança”.

Quanto ao estacionamento, as trotinetes estão proibidas de o fazer em passeios para pedestres, rampas de serviço e paragem de transportes públicos. Se estacionar em locais destinados à circulação de peões, a coima pode ir de 30 a 150 euros. Pode também ser aplicada uma sanção acessória de inibição de conduzir veículos a motor de um mês a um ano, ou uma sanção de apreensão do veículo por período idêntico, diz o Código da Estrada.

Câmara reconhece "novos desafios"

A gestão do espaço público e a dispersão no estacionamento são responsabilidades da Câmara de Lisboa. João Camolas, assessor do Gabinete da Mobilidade, diz que a “câmara, em articulação com os operadores, identificou diversos locais ( hotspots ) onde o estacionamento destes veículos é autorizado”. Foram também identificados lugares proibidos para estacionar: zona do Castelo e Baixa Pombalina.

“Estamos cientes de que estes novos modos de transporte trazem novos desafios às cidades, que precisam de ser adaptar para os receber”, continua João Camolas. “A utilização e o estacionamento obedecem a regras e os utilizadores devem respeitá-las.”

A Divisão de Trânsito da PSP confirma ao PÚBLICO que não foi recepcionada nenhuma queixa de estacionamento irregular de trotinetes nem há registo de qualquer auto de contra-ordenação.

João Camolas avança que também a câmara não tem o levantamento do número de queixas de estacionamento ou circulação de trotinetes. “Obviamente, identificamos muitas vezes, e acompanhamos pelas redes sociais, fotografias de trotinetes (estacionadas) aqui e ali; e chegam-nos relatos e denúncias de uma ou duas que aparecem em sítios que não deviam. Mas não temos esses números.”

"Queremos criar condições e tentar fiscalizar e gerir o melhor possível para que sejam cada vez menos (queixas)", remata.

Incentivos ao estacionamento correcto

Para estimular o cumprimento das regras de estacionamento, a Lime tem uma tarifa extra de 5 euros às trotinetes que não são deixadas nos 90 hotspots da cidade. “Menos de 1% das viagens acabou por ser cobrado pela tarifa”, acrescenta Luís Pinto. No fim de cada viagem, o utilizador tem ainda de enviar para a aplicação uma fotografia da trotinete no hotspot.

Nuno Inácio diz que a Lime não consegue estimar quanto tempo demora entre o envio da fotografia e a análise feita pelo técnico da empresa. Mas garante que existe uma equipa a trabalhar 24 horas, todos os dias da semana, na recolha das trotinetes mal estacionadas. “Qualquer pessoa pode também reportar (mau estacionamento) através de e-mail, telefone ou na aplicação”, afirma.

Para João Camolas, o controlo do estacionamento é também estimulado pela política de recolha nocturna de trotinetes do espaço público. Além da equipa da empresa, as trotinetes são também levadas por juicers, voluntários com mais de 18 anos e portadores de moto ou carro que as recolhem a partir das 21h. Os juicers recarregam a bateria em sua casa e deixam as trotinetes de novo nas ruas entre as 5h e as 7h.

Neste processo, uma pessoa pode ganhar até 150 euros diários — o valor depende se o juicer recolhe a trotinete no centro da cidade ou na periferia e da percentagem de bateria que deixa na trotinete. Para receberem os 150 euros, têm de deixar a bateria carregada entre 95% e 100%. “Se não cumprir estas condições, existe um algoritmo que deduz um percentual do valor que é descontado”, conclui Nuno Inácio.

“A totalidade, ou a quase totalidade, é recolhida entre nós e pelos juicers. "Mas, admite Nuno Inácio, podem ficar algumas trotinetes durante a noite na cidade — "uma pequena quantidade e em perfeitas condições de utilização”.

Existem 13 empresas de trotinetes interessadas em actuar na capital, disse nesta terça-feira Miguel Gaspar, vereador com o Pelouro da Mobilidade.

A empresa Hive, que pertence à myTaxi, já tem 120 trotinetes a circular e vai chegar às 400 nos próximos dias. A empresa Voi, presente em cidades como Estocolmo e Madrid, a Wind, sediada em São Francisco, e a Iomo, ainda em fase de implementação, querem também actuar em Lisboa. Contudo, a entrada destas empresas na cidade ainda será avaliada pela Câmara de Lisboa.

As trotinetes da Lime já estão presentes em Madrid, Bremen, Zurique, Frankfurt, Berlim, Paris, São Francisco. No início de Novembro, a empresa decidiu retirar do mercado um dos modelos devido à possibilidade de se poder partir ao meio (entre a base e o guiador). Nos Estados Unidos, utilizadores partilharam fotografias de trotinetes partidas nas ruas.

No Verão, a empresa também já tinha retirado milhares de trotinetes das ruas norte-americanas devido ao risco de explosão potenciado por uma falha nas suas baterias.

“Nós não temos registo de acidentes, não tivemos nenhum problema nem com o modelo das tábuas nem com as baterias.” No último caso, Nuno Inácio garante que estas trotinetes, produzidas pela Segway, estão a ser carregadas e controladas nos armazéns da Lime.

Estas trotinetes, que andam seis vezes mais rápido do que o passo de caminhada, poderão aumentar na capital se a procura assim o exigir. Nuno Inácio olha já para o resto do país: “Queremos abranger Oeiras e Cascais. Relativamente ao Norte, queremos que o Porto seja a próxima cidade. Depois, Braga, Aveiro e Coimbra são as nossas expectativas”, conclui.