Assembleia Municipal de Lisboa
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CML pressiona parlamento e pede novo quadro legal para arrendamento
12-04-2018 LUSA

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou hoje uma moção que insta a Assembleia da República a criar um novo quadro legal para o arrendamento, que inclua mecanismos para acautelar que as rendas não deixem de ser comportáveis para as famílias.
A moção, apresentada pelos vereadores da Habitação e das Finanças, foi apreciada na reunião privada do executivo (liderado pelo PS), que decorreu hoje.

O documento, que será encaminhado para a Assembleia da República, grupos parlamentares das forças políticas com assento na Assembleia da República, e primeiro-ministro, pede a "criação de um novo quadro legal para o arrendamento que acautele modificações face ao regime vigente".

Esta cautela deve ter em conta a "duração dos contratos de arrendamento e mecanismos de renovação assegurando a estabilidade dos contratos", e também "mecanismos de atualização de renda, acautelando que o aumento e a sua progressividade não resulte incomportável para as famílias nem atinja valores especulativos".

A moção indica também que deverão existir "mecanismos no exercício do direito de preferência, no sentido dos municípios poderem exercê-lo com base no valor patrimonial, ou a promoção de instrumento que determine o valor de referência, evitando que o exercício do direito de preferência contribua para a especulação".

O município da capital quer ainda que se "estabeleça um regime transitório para os contratos já enquadrados no NRAU, bem como para os processos pendentes em tribunal".

Estes pontos foram aprovados com os votos favoráveis dos vereadores socialistas e do movimento Cidadãos por Lisboa (independentes eleitos nas listas socialistas), do BE e do PCP, e os votos contra de PSD e CDS-PP.

A moção pede ainda que se "promova uma política fiscal que incentive os proprietários a celebrar contratos de arrendamento de longa duração, com valores acessíveis quer em fogos devolutos, quer na manutenção dos seus inquilinos", e que o parlamento "legisle no sentido do investimento na habitação pública ser excecionado dos limites de endividamento do município quer se trate de reabilitação ou aquisição".

Já estes dois pontos foram aprovados por unanimidade, segundo transmitiram à agência Lusa fontes municipais.

Em declarações à agência Lusa, a vereadora da Habitação, Paula Marques, apontou que, uma vez que o parlamento tem em cima da mesa vários diplomas ligados ao direito à habitação, este é o momento para "fazer chegar ao Governo" as preocupações do município.

A autarca quer então "uma maior estabilidade nos contratos", mas "não o congelamento das rendas", apenas que "não deixem de ser comportáveis para as famílias".

"Toda a gente tem direito à estabilidade, mas é diferente o impacto da instabilidade quando uma pessoa tem 20, 30, 40 (anos) e eu diria que a partir dos 60 é exponencial" a mudança, vincou a vereadora.

Na reunião, os vereadores aprovaram também por unanimidade uma proposta para que o Jardim do Campo Grande se passe a chamar Jardim Mário Soares, em homenagem ao antigo Presidente da República, que faleceu no início de 2017.

Segundo a proposta, à qual a Lusa teve acesso, no jardim deverá constar a inscrição "Jardim Mário Soares, fundador da Democracia Portuguesa, Presidente da República e primeiro-ministro".