Assembleia Municipal de Lisboa
FOTO LM MIGUEL MANSO
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135ª reunião AML - 14 de Março 2017
Câmara de Lisboa quer alterar Lei das Finanças Locais
15-03-2017 João Pedro Pincha, Público

Para evitar que se repita a "polémica absurda" que rodeou uma proposta sobre o empréstimo do Banco Europeu de Investimento, o executivo quer ajustar a lei à "norma europeia"

Está aprovada a alteração ao contrato do empréstimo que a Câmara Municipal de Lisboa contraiu junto do Banco Europeu de Investimento (BEI): em vez de receber uma tranche inicial de 100 milhões de euros, a autarquia só vai receber 51 milhões este ano. Esta mudança, garante o presidente da câmara, é para obedecer à interpretação que o Tribunal de Contas faz da Lei das Finanças Locais. Por não concordar com essa visão, o executivo municipal vai propor a modificação de alguns aspectos da lei.

O Tribunal de Contas ainda não emitiu visto favorável ao empréstimo, porque, segundo a proposta agora aprovada na assembleia municipal, os técnicos daquele tribunal manifestaram dúvidas sobre a "margem de endividamento do município". Perante isso, a autarquia propôs que "o valor do contrato de empréstimo se contenha na capacidade de endividamento do município calculada a 1 de Janeiro de 2017", o que resultou neste novo valor de 51 milhões de euros.

"Em vez de três contratos", dois de cem milhões e um de cinquenta - perfazendo assim o bolo de 250 milhões contratado com o BEI, a receber até 2020 -, "serão quatro ou cinco", resumiu o vereador das Finanças no início do que seria um debate agitado entre os deputados municipais. João Paulo Saraiva disse logo que não concordava com a leitura que o tribunal faz da lei e Fernando Medina especificou mais tarde que a legislação "não tem sentido".

O que a câmara quer, explicou João Paulo Saraiva aos jornalistas, é que "a análise da capacidade de endividamento não seja feita no momento de contratualização do empréstimo, mas sim no momento do desembolso". Isto porque, defendeu o vereador, "não faz sentido que, à cabeça, seja considerado que há uma dívida de cem milhões", quando a autarquia não recebeu ainda nem um cêntimo. O responsável pelas finanças do município afirmou que esta proposta de alteração legislativa está de acordo com "a norma europeia nesta matéria".

A relativização do assunto pelo executivo, no entanto, não calou a polémica. Foi, aliás, o vereador das Finanças que abriu hostilidades para responder às críticas do PSD e do CDS, que vêem nas dúvidas do Tribunal de Contas um sinal de "falta de rigor e de transparência na gestão financeira do município", nas palavras do vereador social-democrata António Prôa.

"Qual é a falta de transparência deste processo? Nenhuma", afirmou João Paulo Saraiva, que atacou a oposição por dizer que a autarquia se vai endividar irresponsavelmente. "É falso, é enganar os lisboetas e o país, dizer que nós estamos a endividar o município de Lisboa", exaltou-se o vereador das Finanças, que disparou directamente sobre o PSD e o CDS. "Não há moral nas bancadas da direita para falar desta matéria.

A direita quase levava à falência a câmara municipal." E, por fim, lançou uma farpa a Assunção Cristas: este empréstimo "não foi discutido nem aprovado ao telefone numa qualquer praia de Lisboa ou do país", numa clara referência ao que a líder centrista disse ao PÚBLICO sobre a resolução do BES.

O tom, como era expectável, não agradou aos deputados sociais-democratas e centristas. Criticando a "forma arrogante e mal-educada" como João Paulo Saraiva se dirigiu à assembleia, Diogo Moura, do CDS, afirmou que "o rol de dúvidas é extenso" e lamentou que este assunto não tenha "sido muito bem explicado e consensualizado" entre os diferentes partidos.

Lamento semelhante veio da social-democrata Margarida Saavedra, que referiu "a necessidade de se fazer um pacto de regime" nesta matéria, uma vez que, defendeu, "qualquer maioria com mandato de quatro anos, seja ela qual for, não tem legitimidade para comprometer os próximos executivos". O empréstimo do BEI é para ser pago nos próximos 20 anos.

Também pelo PSD, Magalhães Pereira disse que "foi necessária a intervenção do Tribunal de Contas para corrigir irregularidades e ilegalidades" deste processo, o que motivou nova resposta exaltada de João Paulo Saraiva. "Os senhores não querem nenhum financiamento, não querem nenhum investimento. A única coisa que querem é que o município não se desenvolva", acusou o autarca.

Depois foi Fernando Medina a atacar. "Acho que esta polémica é absurda e faz perder tempo ao município", disse o presidente da câmara, que tentou relativizar a situação.

"Discutirmos se temos uma tranche de cem milhões ou duas de cinquenta (...) é uma bizantinice", afirmou Medina, que também disparou sobre a direita. "O PSD não percebe rigorosamente nada do que está a acontecer", disse, antes de se virar ao CDS, que acusou de fazer "uma campanha de casos, insinuações e mentiras".

Noutro tom, PCP e Bloco de Esquerda manifestaram dúvidas quanto a um dos pontos da proposta, que autoriza a câmara "a aprovar eventuais reprogramações e/ou alterações da lista de projectos aprovada" junto do BEI. Tal norma "permitirá a assinatura de acordos sem qualquer discussão pública", alertou a comunista Ana Páscoa. Já José Casimiro, do Bloco, afirmou que "a câmara quer chamar a si competências que são da exclusiva responsabilidade da assembleia". Fernando Medina negou, garantindo que tanto a câmara como a assembleia "serão chamadas ao exercício das suas competências".

A proposta acabou por ser aprovada em extensos 13 minutos após todos os deputados terem dito, um a um, qual o seu voto. O CDS recusou-se a votar.