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Costa recorre ao provedor de Justiça nas 35h semanais
17-10-2014 Raquel Martins, Público
Autarca de Lisboa diz que parecer da PGR é "violação grosseira da autonomia do poder local"

O presidente da Câmara de Lisboa vai pedir a intervenção do provedor de Justiça, para que suscite a inconstitucionalidade da interpretação que o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) faz da forma como estão a ser aplicadas as 35 horas de trabalho semanais nas autarquias.

Para António Costa, a orientação dada pelo parecer da PGR, que obriga o Ministério das Finanças a participar na negociação de acordos colectivos nas autarquias que, entre outras matérias, prevêem horários de 35 horas, é uma "violação grosseira da autonomia do poder local". "Vou escrever ao provedor de Justiça na sequência do parecer do conselho consultivo da PGR, solicitando que promova a declaração de inconstitucionalidade", anunciou o autarca no final da reunião do Conselho Metropolitano de Lisboa, citado pela Lusa.

Na prática não se trata de pedir a análise do parecer à luz da Constituição, mas sim da interpretação da norma em causa, nomeadamente a autonomia do poder local.

A origem do problema é um diploma, de Setembro de 2013, que institui as semanas de 40 horas no Estado. Confrontado com um pedido de fiscalização sucessiva, o Tribunal Constitucional viabilizou a lei com o argumento de que nada impedia que sindicatos e entidades empregadoras acordassem horários inferiores.

Depois disso, sindicatos e autarquias negociaram mais de três centenas de acordos colectivos, mantendo a semana de 35 horas. O secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, recusou-se a autorizar a sua publicação em Diário da República e pediu à PGR para se pronunciar.

O parecer chegou em Maio, mas só foi divulgado em Setembro, reconhecendo "a legitimidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública para a celebração de acordos colectivos de entidade empregadora pública em conjunto com as autarquias locais, devendo a sua actuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação".
Raquel Martins, Público