Assembleia Municipal de Lisboa
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33ª reunião - 1 de Julho
Regras do Fundo de Emergência Social mais simples e flexíveis
02-07-2014 Inês Boaventura, Público
alteração das regras aprovada por unanimidade

Assembleia municipal aprovou a alteração das regras do Fundo de Emergência Social, cuja execução depende das juntas de freguesia e não da câmara.

As regras do Fundo de Emergência Social, destinado a agregados familiares carenciados, foram alteradas, depois de nos dois últimos anos terem sido utilizados apenas 350 mil euros do montante total de um milhão de euros que estava disponível para o efeito.

A proposta da câmara foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Lisboa.
A criação deste fundo, que se junta a um outro destinado a instituições particulares de solidariedade social, foi imposta pelo PSD na assembleia municipal, como contrapartida pela viabilização do orçamento camarário de 2011. Nesse ano, ao contrário do que estava previsto, o fundo ficou por aplicar e nos anos seguintes, como reconheceu já o vereador dos Direitos Sociais, João Afonso, "a sua aplicação ficou aquém daquilo que a câmara pretendia".

Na proposta que foi aprovada esta terça-feira por unanimidade admite-se ainda que "algumas" juntas de freguesia, entidades a quem compete "decidir, analisar e atribuir os apoios" e fazer o "acompanhamento" das famílias beneficiadas, têm "manifestado dificuldades na execução do programa e outras consideraram o mesmo desajustado".

Para fazer face aos problemas detectados, o município decidiu "rever e actualizar as regras de execução" deste fundo, para as tornar mais flexíveis e simples, contribuindo assim para que haja um "alargamento do universo das famílias beneficiárias". As famílias residentes em habitações municipais podem agora candidatar-se a este apoio, e no cálculo dos seus rendimentos passam a ser tidos em conta encargos com habitação, despesas de saúde, serviços básicos como água, electricidade e gás e pensões de alimentos pagas a menores.

Para "agilizar a efectiva atribuição do apoio", a Câmara de Lisboa atribuirá a cada umas das 24 juntas de freguesia da cidade um fundo com um montante inicial de dez mil euros, que poderá ser reforçado com cinco mil euros quando aquela verba for esgotada. Cada agregado familiar pode beneficiar de mil euros por ano, sublinhando o município que o Fundo de Emergência Social é um "apoio excepcional e temporário".

Mas se o apoio a esta proposta por parte da assembleia municipal foi unânime, o mesmo não se pode dizer de um conjunto de 16 propostas, da autoria do vereador da Estrutura Verde, José Sá Fernandes, que visavam a aquisição de serviços de manutenção de espaços verdes para diferentes zonas de Lisboa.

Vários deputados municipais da oposição lembraram que está em causa uma verba de cerca de 17 milhões de euros e condenaram o facto de a câmara não assegurar esses serviços com os seus próprios meios, optando por recorrer a entidades externas. Sá Fernandes defendeu que esta era a única hipótese, dada a carência de jardineiros ao serviço do município.
"Precisamos de cerca de mil jardineiros", disse o autarca, explicando que hoje há apenas "cerca de 90 jardineiros no activo e 80 que, pela sua idade, estão com serviços moderados".

Sá Fernandes sublinhou que a legislação em vigor impede a câmara de fazer contratações e garantiu que assim que isso se alterar é sua intenção reforçar o quadro de pessoal do município nesta área.
A discussão desta matéria deu azo a uma intensa troca de argumentos entre o socialista Pedro Delgado Alves e Lúcia Gomes, do PCP, que acusou a câmara presidida por António Costa de "violar a lei" ao enveredar por outro caminho que não "a contratação de pessoas com vínculo permanente para necessidades permanentes".
Estas propostas foram aprovadas por maioria, com os votos contra do PSD, CDS, PCP, BE, PEV e MPT e os votos favoráveis dos restantes eleitos.